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Lei - Detalhes

Última atualização: 23/09/2020 11:05:39

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1113-1999

Data:

23/06/1999

Legislatura:

13ª LEGISLATURA

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO EXCLUSIVO DAS RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E DEMAIS ÁREAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO PARQUE NÁUTICO, COM CARACTERÍSTICAS PREDOMINANTES DE RECREIO E LAZER, AOS PROPRIE...

Projeto de Origem:

Não Disponível

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1113-1999

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