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    19ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    AVELINO NICETTO NETO

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Última atualização: 06/01/2021 09:00:20

Lei Complementar Nº 0228-2020


Data Inicial:

05/11/2020

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO DA EMPRESA MICHELIN & SANTIAGO EMPREENDIMENTOS LTDA, PRÉDIO/EDIFICAÇÃO DESTINADO A ABRIGAR A SEDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, A SER ERIGIDO NA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL/COMERCIAL ITAÍ A, NESTA URBE, QUE ESPECIFICA".

Lei Complementar Nº 0227-2020


Data Inicial:

18/08/2020

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre autorização para alienação de bens móveis, que especifica".

Lei Complementar Nº 0226-2020


Data Inicial:

04/02/2020

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre autorização para alienação de bens móveis, que especifica.

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6º Sessão Ordinária

03/05/2021 às 20H00MIN

A SESSÃO SERÁ ABERTA AO PÚBLICO, RESPEITANDO TODAS AS ORIENTAÇÕES

DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.