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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Última atualização: 04/05/2020 17:12:44

Lei Complementar Nº 092-2006


Data Inicial:

22/12/2006

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso exclusivo das ruas, avenidas, praças e demais áreas públicas do Loteamento "Residencial Prainha Park II", Loteadora Mirante Empreendimentos Imobiliários Ltda, com características predominantes de recreio e lazer, aos proprietários dos lotes.

Lei Complementar Nº 091-2006


Data Inicial:

08/11/2006

Situação

REVOGADA TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a instituição do Plano Diretor do Município de Itaí, como instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento local.

Lei Complementar Nº 090-2006


Data Inicial:

20/10/2006

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Concessão de Direitos Real de Uso de terren urbano de propriedade do Município de Itaí, ao LAR SÃO JUDAS TADEU e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 089-2006


Data Inicial:

18/10/2006

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber como dação em pagamento lotes de terrenos, para quitação de débito fiscal, do Sr. João Batista da Silveira.

Lei Complementar Nº 088-2006


Data Inicial:

14/08/2006

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Disciplina a contratação temporária, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da administração municipal, nos termos do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 087-2006


Data Inicial:

11/08/2006

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Altera e acrescenta dispositivo no artigo 1º da Lei Complementar nº 086, de 30 de junho de 2006, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 086-2006


Data Inicial:

30/06/2006

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber como dação em pagamento lotes de terrenos para quitação de débito fiscal, da empresa Trabuco Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Lei Complementar Nº 085-2006


Data Inicial:

06/06/2006

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Concessão de Direitos Real de Uso de terreno de posse do Município de Itaí, à COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL ITAÍ PARANAPANEMA AVARÉ - CERIPA.

Lei Complementar Nº 084-2006


Data Inicial:

07/04/2006

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Autoriza alienar materiais inservíveis de propriedade desta Muncipalidade, pelo maior valor auferido, respeitando o preço mínimo da avaliação.

Lei Complementar Nº 083-2006


Data Inicial:

09/03/2006

Situação

REVOGADA TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre autorização a Concessão de Direitos Real de Uso de terreno urbano de posse do Município de Itaí, à Associl Agropecuária Ltda.

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