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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍ
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    18ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    RONALDO APARECIDO DOS SANTOS
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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Última atualização: 17/06/2019 14:25:59

Lei Complementar Nº 077-2004


Data Inicial:

28/12/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre criação e extinção de cargos e funções.

Lei Complementar Nº 076-2004


Data Inicial:

28/12/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 061 de 23 de junho de 2003.

Lei Complementar Nº 075-2004


Data Inicial:

13/10/2004

Situação

Revogada TOTAL

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo a alienar imóvel, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação da Sede do 5° Pelotão, da 3° Companhia, do 12° Batalhão de Policia Militar do interior, da Policia Militar do Estado de São Paulo.

Lei Complementar Nº 074-2004


Data Inicial:

23/09/2004

Situação

Revogada TOTAL

Arquivo:


Ementa:

"Autoriza a Concessão de Direitos Real de Uso de terreno urbano de posse do Município de Ituí à Associl Agropecuária Ltda.

Lei Complementar Nº 073-2004


Data Inicial:

23/08/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação lotes de terrenos urbanos, para prolongamento de ruas.

Lei Complementar Nº 072-2004


Data Inicial:

23/08/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Concessão de Direitos Real de Uso de terreno urbano de propriedade do Município de ltaf, à Associação de Amigos de Bairro Jardim Brasil.

Lei Complementar Nº 071-2004


Data Inicial:

15/06/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a Regularização de Desdobres de Lotes Urbanos localizados no Município de Itaí com área mínima de 125, 00 m2 e com testada inferior a 5,00 (cinco) metros.

Lei Complementar Nº 070-2004


Data Inicial:

06/05/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber como dação em pagamento lotes de terrenos para quitação de débito fiscal.