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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍ
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    18ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    RONALDO APARECIDO DOS SANTOS
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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Última atualização: 17/06/2019 14:25:59

Lei Complementar Nº 052-2002


Data Inicial:

23/12/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Institui o Código Tributário do Município de Itaí e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 051-2002


Data Inicial:

11/12/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre instituição e regulamentação da avaliação especial de desempenho dos funcionários e servidores da Prefeitura Municipal de Itaí, durante o estágio probatório, conforme dispõe o artigo 41, § 4º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela emenda constitucional nº 19/98.

Lei Complementar Nº 050-2002


Data Inicial:

09/10/2002

Situação

Revogada TOTAL

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Câmara Municipal de Itaí.

Lei Complementar Nº 049-2002


Data Inicial:

01/07/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de cargos.

Lei Complementar Nº 048-2002


Data Inicial:

18/06/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração de Lei Complementar Municipal

Lei Complementar Nº 047-2002


Data Inicial:

24/05/2002

Situação

Revogada TOTAL

Arquivo:


Ementa:

”Dispõe sobre autorização para alienação de bem imóvel municipal”

Lei Complementar Nº 046-2002


Data Inicial:

29/01/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

”Dispõe sobre autorização para alienação de bens móveis