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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Última atualização: 04/05/2020 17:12:44

Lei Complementar Nº 027-1999


Data Inicial:

14/12/1999

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a concessão de direito de uso real do bem imóvel à Secretaria Estadual da Educação, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 026-1999


Data Inicial:

29/10/1999

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Altera o artigo 237 e seu § único da lei 583 de 23 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Lei Complementar Nº 025-1999


Data Inicial:

20/09/1999

Situação

REVOGADA TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre autorização para cessão de uso do bem imóvel à Casa da Criança Maria Cristina de Melo Duarte.

Lei Complementar Nº 024-1999


Data Inicial:

13/09/1999

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre que passa denominar-se de Assessor para Assuntos de Informática, o cargo criado pela Lei Complementar nº 022, de 20 de maio de 1998 do Quadro de Funcionários de Provimento em Comissão.

Lei Complementar Nº 023-1999


Data Inicial:

08/02/1999

Situação

REVOGADA TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de três vagas para o cargo e função de motorista, de provimento efetivo, e dá outras providências.

Agenda do Legislativo
< Setembro de 1999 >
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