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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍ
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  • RONALDO APARECIDO DOS SANTOS - PDT
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    18ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    RONALDO APARECIDO DOS SANTOS
Agenda do Legislativo
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12ª Sessão Ordinária

02/09/2019

Início as

20h:00min

Lei - Detalhes

Número1140-1999
Tipo de LeiLei Ordinária
Data14/12/1999
Administração13ª LEGISLATURA
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N 229/71, QUE FIXOU A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO -PASEP.
Projeto de OrigemNão Disponível
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1140-1999

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