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Lei - Detalhes

Última atualização: 23/10/2020 10:42:32

Tipo de Lei:

Lei Complementar

Número:

080-2005

Data:

17/08/2005

Legislatura:

15ª LEGISLATURA

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso exclusivo das ruas, avenidas, praças e demais áreas públicas do Loteamento "RESIDENCIAL PRAINHA PARK"; Loteadora Mirante Empreendimentos Imobiliários Ltd...

Projeto de Origem:

Não Disponível

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 080-2005

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