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  • RONALDO APARECIDO DOS SANTOS - PDT
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    18ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    RONALDO APARECIDO DOS SANTOS
Próxima Sessão

1ª Sessão Ordinária
05/02/2018
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Lei Ordinária
897 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:1895-2017

Data:
06/09/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Institui o Dia Municipal do Evangélico, e dá outas providências"
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1894-2017

Data:
22/08/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Institui a Semana Municipal da Família no Município de Itaí, e dá outras providências".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1893-2017

Data:
22/08/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Institui no Município de Itaí o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, que especifica".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1892-2017

Data:
08/08/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências"
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1891/2017

Data:
08/08/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itaí (SP), para o quadriênio de 2018 a 2021, dá outras providências"
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1890-2017

Data:
27/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Itaí seja interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1889-2017

Data:
04/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
010-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
"DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE CESTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BÁSICOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAÍ (SP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1888-2017

Data:
04/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
009-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE ESPECIFICA."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1887-2017

Data:
07/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
008-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DO ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR "PAE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1886-2017

Data:
04/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
007-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
"ACRESCE OS INCISOS XIII E XIV AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 1.867, DE 11 DE AGOSTO DE 2016, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, QUE ESPECIFICA."
Clique aqui para saber mais detalhes.
Lei Complementar
208 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Complementar:199/2015

Data:
08/10/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Alteraa redação do § 11 do artigo 172 da Lei Complementar n° 052/2002, que especifica."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:174-2012

Data:
28/12/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Itaí."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:173-2012

Data:
28/12/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Itaí.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:172-2012

Data:
27/12/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Itaí."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:171-2012

Data:
04/12/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Revogada Totalmente
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a redação do inciso II do artigo 222 da Lei Complementar n° 052, de 23 de dezembro de 2.002, e dos itens 21 e 21.01 da Tabela I-A da Lei Complementar n° 069 de 18 de dezembro de 2.003, e dá outras providências."
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:170-2012

Data:
04/12/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Revogada Totalmente
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre alteração nos anexos I e II da Lei Complementar n° 117, de 07 de abril de 2.009, redenominando o cargo de Diretor de Administração e suas atribuições, e extinguindo o cargo de Assessor de Gabinete, que especifica.
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:169-2012

Data:
22/05/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre alteração nos anexos I e IV, da Lei Complementar n° 131, de 04 de novembro de 2.009, aumentando o número de vagas dos cargos de Engenheiro Agrônomo e Carpinteiro, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:168-2012

Data:
11/05/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a redação dos incisos XVII e CL do § 2a do artigo I o da Lei Complementar t f 167, de 08 de maio de 2.012, que especifica.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:167-2012

Data:
08/05/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Autoriza a alienação de imóveis, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, que especifica.
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Lei Complementar:166-2012

Data:
20/03/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a revogação das Leis Complementar es n° 093, de 07 de março de 2.007 e n° 102, de 13 de maio de 2.008
Clique aqui para saber mais detalhes.
Resolução
71 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Resolução:040-2016

Data:
01/08/2016
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:039-2016

Data:
06/06/2016
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:038-2016

Data:
02/05/2016
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE FORMAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:037-2016

Data:
05/04/2016
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE FORMAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:036-2016

Data:
04/04/2016
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE FORMAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:035-2015

Data:
06/10/2015
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A TRANFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS DO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO DE ITAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Resolução:034-2015

Data:
02/09/2015
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"ALTERA O § 1° DO ARTIGO 57 E ACRESCENTA §6° AO ARTIGO 54 AMBOS DO REGIMENTO".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:033-2015

Data:
04/08/2015
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:032-2015

Data:
04/08/2015
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:031-2015

Data:
15/04/2015
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE FORMAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Decreto Legislativo
204 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:057-2017

Data:
22/08/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO ITAIENSE AO SENHOR RODRIGO BIAZON DE SOUZA"
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Decreto Legislativo:056-2017

Data:
22/08/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO ITAIENSE AO SENHOR "SIZENANDO DE OLIVEIRA SALES NETO"
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:055-2017

Data:
06/06/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ EXERCÍCIO DE 2014"
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Decreto Legislativo:050-2015

Data:
08/12/2015
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-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS EXERCÍCIO 2.012"
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Decreto Legislativo:049-2015

Data:
24/11/2015
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-
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Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO AO DEPUTADO ESTADUAL GUILHERME MUSSI FERREIRA
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Decreto Legislativo:048-2015

Data:
04/11/2015
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-
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Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR "BENEDITO APARECIDO VAZ"
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Decreto Legislativo:047-2015

Data:
04/11/2015
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO A SENHORA NILZA ANTUNES MARANHO"
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Decreto Legislativo:046-2015

Data:
18/08/2015
Arquivo:
-
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Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO ITAIENSE AO DEPUTADO ESTADUAL O SENHOR RICARDO MADALENA"
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Decreto Legislativo:045-2015

Data:
07/07/2015
Arquivo:
-
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Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Decreto Legislativo:044-2015

Data:
19/05/2015
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-
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Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO BENEMÉRITO AO SENHOR SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS"
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara
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Decreto Municipal
110 resultados encontrados.
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Decreto Municipal:0007-2006

Data:
01/01/2006
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Autor(es) do Projeto:
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Decreto Municipal:0007-2004

Data:
01/01/2004
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Autor(es) do Projeto:
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Decreto Municipal:0007-1992

Data:
01/01/1992
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Autor(es) do Projeto:
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Decreto Municipal:0007-1992

Data:
01/01/1992
Arquivo:
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Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Municipal:0007-1992

Data:
01/01/1992
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Municipal:0006-2006

Data:
01/01/2006
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Autor(es) do Projeto:
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Decreto Municipal:0006-2004

Data:
01/01/2004
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Autor(es) do Projeto:
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Decreto Municipal:0006-2004

Data:
01/01/2004
Arquivo:
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Autor(es) do Projeto:
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Decreto Municipal:0006-1992

Data:
01/01/1992
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Municipal:0006-1992

Data:
01/01/1992
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Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
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Outras Legislações
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Emenda ao Regimento Interno
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