CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E EM PROCESSOS JUDICIAIS

No dia 26 de junho de 2017, os Vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal para a 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Itaí.

Foi realizada a chamada regimental, na qual constatou-se a presença de todos os Vereadores.

Houve discussão e votação da Ata da 9ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de junho e das Atas da 3ª, 4ª e 5ª Sessões Extraordinárias, todas aprovadas por unanimidade.

Passando ao expediente houve leitura:

A) do Projeto de Lei Complementar 005/2017 que “revoga a Lei Complementar n. 25/1999, que dispõe sobre autorização para cessão de uso do bem imóvel à Casa Maria Cristina de Melo Duarte, que especifica”. A justificativa é a recente intervenção realizada pelo Município nos serviços desenvolvidos pelo citado Centro Educacional, que se utilizava do imóvel cedido para execução de suas ações. Assim, diante da paralisação de suas atividades no local, as quais, temporariamente, foram assumidas pela Administração até posterior procedimento de transição de gestão para a entidade vencedora de nova seleção a se realizar, via chamamento público, nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014, perdeu-se o objeto da Lei Complementar 25/1999, encaminhou-se o presente projeto de lei. Houve leitura do parecer jurídico. Tal projeto foi aprovado por unanimidade.

B) do Projeto de Lei n. 11/2017 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Itaí seja interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente e dá outras providências”. O projeto de lei consiste na autorização legislativa para que o Poder Executivo possa promover acordos ou transações judiciais e extrajudiciais para prevenir ou terminar litígios em que o Município de Itaí seja interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico, na qualidade de assistente ou oponente. Foi feita a leitura do parecer jurídico. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Foram apresentados 03 requerimentos pelos Vereadores, a seguir:

- Avelino Nicetto Neto: requereu ao Poder Executivo requer o envio de informações sobre a Festa Santo Antônio. Aprovado por unanimidade.

- Ana Lúcia Bueno Fogaça da Silva: requereu a) envio de informações referente ao cronograma de melhorias asfaltica e reparos a serem efetuados no final da Rua Sete de Setembro e Rua João Damasceno Dias e, b) envio de  informações a respeito da uniformização dos alunos da rede pública municipal. Aprovados por unanimidade.

Foram apresentadas 05 indicações, sendo elas:

- Sueli de Fátima Idem Oshima e Antônio Cardoso dos Santos: solicitam a) implantação e semáforo no cruzamento da Avenida Abílio Raposo Ferraz, b) reforma e revitalização da Praça Guilherme Militino Alves localizada a Rua José Silveira Melo e, c) instalações de playgrounds de madeira tratada (eucalipto) nos bairros Jardim Monte Alto I e II, Beira Rio, Jardim Planalto, Vila Rica, Laguinho, Santa Terezinha, Mineiros e Restinga Grossa.

- Avelino Nicetto Neto: solicita a) descarga de três caminhões de areia branca no campo futebol do bairro Beira Rio e, b) serviço de patrolamento e cascalhamento na estrada do bairro corrente, próxima a penitenciária.

Houve a leitura de correspondências diversas, tais como: respostas de requerimentos, leitura de balancete, leitura de comunicados, etc.

Ao final houve explicação pessoal dos Vereadores: Sueli de Fátima Idem Oshima, Denilson José de Almeida e Ana Lucia Bueno Fogaça da Silva.

Nada mais a ser tratado, o Presidente da Câmara Municipal agradeceu a presença de todos e convocou os senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 07 de agosto de 2017, encerrando assim, os trabalhos da 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.

Texto por: Daiane Christian Araujo

Fotos por: Ana Carolina Cola Mariano Monteiro